Tribunal de Justiça mantém decisão garantindo pagamento de Adicional Noturno aos professores da UnirG

A APUG-Ssind, por meio do seu assessor jurídico, advogado Rogério Machado, garantiu o Direito Constitucional ao Adicional Noturno dos professores da Universidade UnirG.

A Sentença da Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, que concedeu o Direito ao Pagamento do Adicional Noturno aos professores que prestam seus serviços após as 22 horas, na forma descrita no artigo 80 da lei municipal 1.755, de 21 de maio de 2008, no percentual de 20% (vinte por cento), foi mantida no Recurso de Apelação ajuizado pela Fundação UNIRG.

De acordo com o assessor jurídico da APUG, ainda cabe recurso por parte da Fundação UnirG, ao Tribunal Superior de Justiça.

Segue abaixo a sentença do Recurso de Apelação, para conhecimento de todos os professores.

http://apugssind.com.br/wp-content/uploads/2020/05/APELACAO-ADICIONAL-NOTURNO.pdf


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